Seu parceiro legal no marketing de apostas no Brasil

Tire dúvidas legais, evite sanções e crie campanhas responsáveis para cassinos, loterias e jogos online.

  • Jogo responsável
  • .bet.br & segurança
  • Publicidade em conformidade

Por que usar este assistente?

Conformidade fácil

Consulte rapidamente a legislação brasileira de apostas e evite erros custosos.

Marketing responsável

Entenda o que pode ou não em banners, e-mails, criativos e promoções.

Prático e objetivo

Respostas claras com base na lei e no seu contrato de afiliado.

Teste como funciona

Digite sua dúvida; o assistente busca na legislação e no seu contrato de afiliado e retorna uma orientação prática.

Ver perguntas frequentes

*Este assistente orienta com base normativa; não substitui assessoria jurídica profissional.

Perguntas frequentes

Clique em uma pergunta para ir direto ao bloco correspondente. As respostas são dadas pelo assistente.

Posso oferecer bônus de boas-vindas nos banners?

Quais frases legais devo incluir nos anúncios?

O que acontece se eu divulgar casa não autorizada?

Posso criar meus próprios materiais ou só usar os do operador?

Contrato exige exclusividade; posso promover outro?

Com que frequência recebo comissões e como?

O que ocorre com comissões se houver rescisão?

Posso usar influenciadores e redes sociais?

O que é proibido em campanhas de afiliados?

Posso divulgar meus ganhos publicamente?

O operador pode mudar condições sem aviso?

Posso anunciar via Google/Facebook Ads?

Preciso incluir mensagens de “jogo responsável”?

E se o usuário usar VPN para apostar fora do Brasil?

Posso usar sorteios/ rifas para captar cadastros?

Qual a diferença entre recompensa e bônus?

Onde verifico se o operador é autorizado no Brasil?

Baseado na normativa oficial

O assistente consulta leis, portarias e documentos oficiais do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas.

  • Lei 14.790/2023
  • Portarias SPA/MF (615, 722, 827, 1207, 1231, 1225, 1475)
  • Instrução Normativa SPA/MF nº 4/2024
  • Nota Técnica SEI nº 229/2025